2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2024.
Art. 37 - Ao Conselho de Administração incumbe:
I - deliberar normativamente sobre a organização dos serviços administrativos das Secretarias do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
II - aprovar as propostas de criação de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos a serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça;
III - dispor sobre os cargos de direção e assessoramento superiores, sobre as funções de direção e assistência intermediárias e as funções de representação de gabinete, sobre a forma do respectivo provimento, sobre os níveis de vencimento e gratificação, dentro dos limites legais;
IV - aprovar os critérios para progressão e ascensão dos servidores da Secretaria do Tribunal;
V - decidir, em grau de recurso, sobre os pedidos administrativos referentes a servidores do Tribunal, que hajam sido indeferidos ou denegados pelo Presidente ou pelo Diretor-Geral (art. 21, XVIII, “h”);
VI - exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário ou do Presidente, bem como as que lhe hajam sido delegadas pelo Plenário.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art37