Art. 40 - O Presidente designará os Desembargadores Federais que devem integrar as Comissões permanentes e temporárias, sendo admissível a recusa por motivo justificado.
§ 1º - A Comissão será presidida pelo Desembargador Federal mais antigo, dentre seus membros (art. 29), se outro não for indicado pelo Presidente.
§ 2º - O Desembargador Federal Diretor da Revista integrará a Comissão de Jurisprudência.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art40