Art. 45 - O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, órgão do Tribunal incumbido de presidir a administração da Justiça de Primeira Instância, tem sua competência fixada em lei e no seu próprio Regimento.
Parágrafo único. Incumbe-lhe, também, decidir, em grau de recurso, sobre as penas disciplinares aplicadas pelo Corregedor Regional aos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art45