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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO IX - Do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Regimento Interno do TRF3

Art. 45

Art. 45 - O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, órgão do Tribunal incumbido de presidir a administração da Justiça de Primeira Instância, tem sua competência fixada em lei e no seu próprio Regimento.

Parágrafo único. Incumbe-lhe, também, decidir, em grau de recurso, sobre as penas disciplinares aplicadas pelo Corregedor Regional aos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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