1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 43 - À Comissão de Jurisprudência cabe:
I - velar pela expansão, atualização e publicação das Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal;
II - supervisionar os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem as pesquisas de julgados ou processos;
III - sugerir medidas destinadas a abreviar a publicação de acórdãos;
IV - orientar iniciativas de coleta e divulgação dos trabalhos de Desembargadores Federais que já se afastaram definitivamente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5012290-77.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 06/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art43