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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VIII - Das Comissões

Regimento Interno do TRF3

Art. 43

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.

Art. 43 - À Comissão de Jurisprudência cabe:

I - velar pela expansão, atualização e publicação das Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal;

II - supervisionar os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem as pesquisas de julgados ou processos;

III - sugerir medidas destinadas a abreviar a publicação de acórdãos;

IV - orientar iniciativas de coleta e divulgação dos trabalhos de Desembargadores Federais que já se afastaram definitivamente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art43