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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VIII - Das Comissões

Regimento Interno do TRF3

Art. 42

Art. 42 - À Comissão de Regimento incumbe:

I - velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras Comissões ou de Desembargadores Federais;

II - opinar, em procedimento administrativo, quando consultada pelo Presidente.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art42