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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO IX - Do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Regimento Interno do TRF3

Art. 46

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2015.

Art. 46. O recurso administrativo ao Conselho da Justiça Federal, contra atos e decisões do Corregedor Regional, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto em seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Admitir-se-á interposição de recurso ao Órgão Especial, no prazo assinalado neste artigo, no caso de ato ou decisão originária do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art46