2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2015.
Art. 46. O recurso administrativo ao Conselho da Justiça Federal, contra atos e decisões do Corregedor Regional, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Admitir-se-á interposição de recurso ao Órgão Especial, no prazo assinalado neste artigo, no caso de ato ou decisão originária do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art46