27 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2016.
Art. 51 - O Tribunal poderá, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, convocar Juízes Federais para substituição ou auxílio ao Tribunal, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei n. 9.788/1999 e nos atos normativos internos pertinentes.
§ 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador Federal afastado seja o Relator.
§ 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será substituído o ausente, cujo voto, então não se computará.
§ 3º - Em nenhuma hipótese, salvo vacância de cargo, haverá redistribuição de processos ao Juiz Federal de Primeira Instância convocado (Lei Complementar nº 35/79, art. 118, § 4º, com a redação da Lei Complementar nº 54/86).
§ 4º - O Juiz Federal de Primeira Instância convocado receberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de Desembargador Federal do Tribunal, inclusive diárias e transporte, se for o caso (Lei Complementar nº 35/79, art. 124, com a redação da Lei Complementar nº 54/86).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0003814-15.2016.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos · 15/08/2016 0026550-08.2008.4.03.9999 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 18/11/2013 0017233-78.2011.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 17/06/2013 Ver todos os 27 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art51