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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO X - Das Licenças, Substituições e Convocações

Regimento Interno do TRF3

Art. 51

27 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2016.

Art. 51 - O Tribunal poderá, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, convocar Juízes Federais para substituição ou auxílio ao Tribunal, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei n. 9.788/1999 e nos atos normativos internos pertinentes.

§ 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador Federal afastado seja o Relator.

§ 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será substituído o ausente, cujo voto, então não se computará.

§ 3º - Em nenhuma hipótese, salvo vacância de cargo, haverá redistribuição de processos ao Juiz Federal de Primeira Instância convocado (Lei Complementar nº 35/79, art. 118, § 4º, com a redação da Lei Complementar nº 54/86).

§ 4º - O Juiz Federal de Primeira Instância convocado receberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de Desembargador Federal do Tribunal, inclusive diárias e transporte, se for o caso (Lei Complementar nº 35/79, art. 124, com a redação da Lei Complementar nº 54/86).

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