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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO X - Das Licenças, Substituições e Convocações

Regimento Interno do TRF3

Art. 52

Art. 52 - Quando o afastamento for por período igual ou superior a 3 (três) dias, serão redistribuídos mediante oportuna compensação os “habeas corpus”, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundamentada alegação do interessado, reclamem solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.

Parágrafo único - Não serão redistribuídas as medidas urgentes referidas neste art., quando a vaga ou afastamento de Desembargador Federal do Tribunal for por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, caso em que serão decididas pelo Juiz Federal convocado para a substituição.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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