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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO XI - Da Polícia do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 56

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 56 - Se ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, envolvendo autoridade ou pessoa sujeita a sua jurisdição, o Presidente instaurará inquérito ou delegará esta atribuição a outro Desembargador Federal.

§ 1º - Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

§ 2º - O Desembargador Federal incumbido do inquérito designará secretário que deverá ser servidor do Tribunal ou da Justiça Federal de Primeira Instância.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art56