1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 56 - Se ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, envolvendo autoridade ou pessoa sujeita a sua jurisdição, o Presidente instaurará inquérito ou delegará esta atribuição a outro Desembargador Federal.
§ 1º - Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
§ 2º - O Desembargador Federal incumbido do inquérito designará secretário que deverá ser servidor do Tribunal ou da Justiça Federal de Primeira Instância.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5015242-19.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 24/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art56