1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2012.
Art. 54 - A convocação de Juiz Federal de Primeira Instância somente se fará para completar, como terceiro Juiz, o “quorum” de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º - A convocação far-se-á na forma estabelecida no art. 51, dentre os Juízes Federais da Primeira Instância vitalícios, brasileiros, com mais de trinta anos de idade.
§ 2º - Não poderão ser convocados Juízes Federais de Primeira Instância punidos com as penas de advertência e censura, previstas neste Regimento, nem os que estejam respondendo ao procedimento para apuração de faltas.
§ 3º - A convocação de Juiz Federal de Primeira Instância, para completar “quorum” de julgamento, não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0007116-52.2011.4.03.0000 HABEAS CORPUSTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 03/09/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art54