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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO X - Das Licenças, Substituições e Convocações

Regimento Interno do TRF3

Art. 54

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2012.

Art. 54 - A convocação de Juiz Federal de Primeira Instância somente se fará para completar, como terceiro Juiz, o “quorum” de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no artigo anterior.

§ 1º - A convocação far-se-á na forma estabelecida no art. 51, dentre os Juízes Federais da Primeira Instância vitalícios, brasileiros, com mais de trinta anos de idade.

§ 2º - Não poderão ser convocados Juízes Federais de Primeira Instância punidos com as penas de advertência e censura, previstas neste Regimento, nem os que estejam respondendo ao procedimento para apuração de faltas.

§ 3º - A convocação de Juiz Federal de Primeira Instância, para completar “quorum” de julgamento, não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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