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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO X - Das Licenças, Substituições e Convocações

Regimento Interno do TRF3

Art. 50

12 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 50. O Revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de 30 (trinta) dias, pelo Desembargador Federal do Plenário, do Órgão Especial, da Seção ou da Turma que o seguir em antiguidade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art50