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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO X - Das Licenças, Substituições e Convocações

Regimento Interno do TRF3

Art. 49

26 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Art. 49 - O Relator é substituído:

I - no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antigüidade, no Plenário, na Seção ou na Turma, conforme a competência;

II - quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Desembargador Federal designado para redigir o acórdão;

III - em caso de licença ou ausência por mais de 30 (trinta) dias, mediante redistribuição;

IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) pelo Desembargador Federal nomeado para a sua vaga;

b) pelo Desembargador Federal que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;

c) pela mesma forma da letra “b” deste inciso, e enquanto não empossado o novo Desembargador Federal, para assinar cartas de sentença e admitir recursos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art49