26 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 49 - O Relator é substituído:
I - no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antigüidade, no Plenário, na Seção ou na Turma, conforme a competência;
II - quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Desembargador Federal designado para redigir o acórdão;
III - em caso de licença ou ausência por mais de 30 (trinta) dias, mediante redistribuição;
IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a) pelo Desembargador Federal nomeado para a sua vaga;
b) pelo Desembargador Federal que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;
c) pela mesma forma da letra “b” deste inciso, e enquanto não empossado o novo Desembargador Federal, para assinar cartas de sentença e admitir recursos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5016167-21.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 27/03/2026 5025516-43.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 27/05/2025 0006356-04.2009.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/03/2025 Ver todos os 26 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art49