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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO XII - Da Representação por Desobediência ou Desacato

Regimento Interno do TRF3

Art. 58

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2025.

Art. 58 - Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, encaminhando os elementos de que dispuser para a propositura de ação penal.

Parágrafo único - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem ter sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art58