3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Art. 38 - O recurso para o Conselho de Administração, previsto no artigo anterior, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão.
Parágrafo único - Das decisões do Conselho de Administração, quando houverem decorrido de atos normativos do próprio Conselho, caberá ainda recurso administrativo ao Plenário, no prazo assinalado neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5001483-96.2022.4.03.6140 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 20/08/2024 0024604-83.2012.4.03.0000 RECURSO ADMINISTRATIVOTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 29/04/2015 0026183-66.2012.4.03.0000 RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE SERVIDORTRF3, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca · 28/01/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art38