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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VII - Do Conselho de Administração

Regimento Interno do TRF3

Art. 38

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.

Art. 38 - O recurso para o Conselho de Administração, previsto no artigo anterior, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão.

Parágrafo único - Das decisões do Conselho de Administração, quando houverem decorrido de atos normativos do próprio Conselho, caberá ainda recurso administrativo ao Plenário, no prazo assinalado neste artigo.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art38