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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 178

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2008.

Art. 178 - Os “habeas corpus” de competência originária do Tribunal serão processados e julgados pelas Turmas especializadas em matéria penal.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art178