1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2008.
Art. 178 - Os “habeas corpus” de competência originária do Tribunal serão processados e julgados pelas Turmas especializadas em matéria penal.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0093108-20.2007.4.03.0000 HABEAS CORPUSTRF3, Rel. Desembargadora Federal Suzana Camargo · 30/04/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art178