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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do “Habeas Data”

Regimento Interno do TRF3

Art. 189

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Art. 189. Os mandados de segurança, os mandados de injunção e os “habeas data” de competência originária do Tribunal serão processados e julgados pelo Órgão Especial, ou, ainda, pelas Turmas, na hipótese de mandado de segurança contra ato de Juiz.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art189