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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do “Habeas Data”

Regimento Interno do TRF3

Art. 193

Art. 193 - Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Devolvidos os autos, o Relator, em 5 (cinco) dias, pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art193