Art. 193 - Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Devolvidos os autos, o Relator, em 5 (cinco) dias, pedirá dia para julgamento.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art193