Art. 198 - O Relator poderá delegar à instância inferior a eventual produção de prova, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para sua realização e devolução dos autos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art198