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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 204

Art. 204 - Na hipótese do art. 85 do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no Juízo desaforado.

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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

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