Art. 204 - Na hipótese do art. 85 do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no Juízo desaforado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art204