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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 211

Art. 211 - Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

§ 1º - O interrogatório do acusado deverá ser realizado pelo Relator. As demais inquirições e atos de instrução poderão ser delegados ao Juiz que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.

§ 2º - Por expressa determinação do Relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

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