Art. 215 - Finda a instrução, o Relator dará vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.
§ 1º - O Relator apreciará e decidirá esses requerimentos para, em seguida, lançando relatórios nos autos, apresentar o processo ao Presidente do órgão competente, a fim de ser marcada sessão de julgamento, pelo menos com 15 (quinze) dias de antecedência, a contar da publicação.
§ 2º - Ao designar a sessão de julgamento, o Presidente determinará a intimação pessoal das partes e das testemunhas cujos depoimentos o Relator tenha deferido.
§ 3º - A Secretaria expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os Desembargadores Federais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art215