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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 215

Art. 215 - Finda a instrução, o Relator dará vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.

§ 1º - O Relator apreciará e decidirá esses requerimentos para, em seguida, lançando relatórios nos autos, apresentar o processo ao Presidente do órgão competente, a fim de ser marcada sessão de julgamento, pelo menos com 15 (quinze) dias de antecedência, a contar da publicação.

§ 2º - Ao designar a sessão de julgamento, o Presidente determinará a intimação pessoal das partes e das testemunhas cujos depoimentos o Relator tenha deferido.

§ 3º - A Secretaria expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os Desembargadores Federais.

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