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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 208

Art. 208 - Oferecida a denúncia ou a queixa, o Relator mandará notificar o denunciado ou o querelado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta preliminar.

§ 1º - A notificação será acompanhada de cópias da peça de acusação e dos documentos que a instruírem e, quando o notificado estiver fora da jurisdição do Tribunal, será feita por intermédio do Juiz Federal da respectiva Seção.

§ 2º - Quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que, em 5 (cinco) dias, compareça ao Tribunal, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

§ 3º - Findo o prazo supra-estabelecido e não apresentada a defesa, o Relator nomeará um advogado para o acusado, a fim de que, em seu nome, apresente resposta escrita.

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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art208