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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 209

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 209 - Recebida a resposta preliminar, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º - Se com a resposta forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar em 5 (cinco) dias.

§ 2º - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

§ 3º - No julgamento de que trata o “caput” deste artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 4º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso V do art. 208 deste Regimento.

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