Art. 210 - Instaurada a ação penal, proceder-se-á à instrução do processo, na forma dos Capítulos I e III, Título I, Livro II do Código de Processo Penal (arts. 394 a 405 e 498 a 502), dispensada, no entanto, nova citação do acusado.
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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art210