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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 216

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2009.

Art. 216 - Na sessão de julgamento, o Tribunal reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente, observando-se o seguinte procedimento:

I - aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas, e não se figurando as hipóteses dos arts. 29 e 60 do Código de Processo Penal, proceder-se-á às demais diligências preliminares;

II - a seguir, o Relator apresentará relatório do feito, resumindo as principais peças dos autos e a prova produzida. Se algum dos Desembargadores Federais solicitar a leitura integral dos autos ou parte deles, o Relator poderá ordenar seja a mesma efetuada pelo Secretário;

III - o Relator passará a inquirir as testemunhas cujos depoimentos tenha deferido, podendo os outros Desembargadores Federais, bem como o órgão do Ministério Público Federal e as partes, reperguntá-las;

IV - findas as inquirições e efetuadas as diligências que o Relator ou o Tribunal houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao acusador, se houver, ao órgão do Ministério Público Federal e ao acusado, ou ao seu defensor, para sustentarem oralmente a acusação e a defesa, podendo cada um ocupar a Tribuna durante 1 (uma) hora, assegurando ao assistente um quarto de tempo da acusação;

V - encerrados os debates, o Tribunal proferirá julgamento em sessão pública;

VI - o julgamento dar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou somente a estes se o interesse público assim o exigir.

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