Art. 218 - O acórdão será lavrado nos autos pelo Relator e, se vencido, pelo Desembargador Federal que for designado.
Parágrafo único - Da decisão cabem embargos de declaração e revisão criminal.
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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art218