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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 218

Art. 218 - O acórdão será lavrado nos autos pelo Relator e, se vencido, pelo Desembargador Federal que for designado.

Parágrafo único - Da decisão cabem embargos de declaração e revisão criminal.

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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art218