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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 217

Art. 217 - Após os pregões, o réu poderá recusar um dos Desembargadores Federais e o acusador outro. Havendo mais de um réu ou mais de um acusador, e se não houver acordo, será determinado, por sorteio, quem deva exercer o direito de recusa.

Parágrafo único - Este disposto não abrange o Relator.

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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

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