3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 206 - Compete ao Relator:
I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público Federal ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;
II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006206-73.2016.4.03.6103 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 19/11/2025 0003334-11.2017.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR · 19/11/2025 0016134-63.2012.4.03.0000 PETIÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos · 12/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
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