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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 206

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 206 - Compete ao Relator:

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público Federal ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art206