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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 202

Art. 202 - A denúncia nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação privada, assim como a representação, quando esta é indispensável ao exercício da denúncia, obedecerão ao disposto na lei processual.

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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art202