Art. 202 - A denúncia nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação privada, assim como a representação, quando esta é indispensável ao exercício da denúncia, obedecerão ao disposto na lei processual.
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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art202