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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO IV - Dos Conflitos de Competência

Regimento Interno do TRF3

Art. 201

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 201 - O conflito de competência remetido ao Tribunal (art. 12, II), bem como o conflito entre as Seções (art. 11, parágrafo único, “i”), reger-se-ão pelo disposto na lei processual vigente.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art201