4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 201 - O conflito de competência remetido ao Tribunal (art. 12, II), bem como o conflito entre as Seções (art. 11, parágrafo único, “i”), reger-se-ão pelo disposto na lei processual vigente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5016305-41.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 02/10/2026 5021473-24.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 02/10/2026 5000257-07.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 27/04/2026 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art201