Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 199

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRF3

Art. 199

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 199 – Concluída a instrução, o Relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.

§ 1º - Quando atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para emitir seu parecer.

§ 2º - Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

§ 3º - A Secretaria do Tribunal, ao ser incluído o feito em pauta, distribuirá cópias do relatório aos Desembargadores Federais que compuserem o órgão do Tribunal competente para o julgamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art199