3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 199 – Concluída a instrução, o Relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.
§ 1º - Quando atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para emitir seu parecer.
§ 2º - Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
§ 3º - A Secretaria do Tribunal, ao ser incluído o feito em pauta, distribuirá cópias do relatório aos Desembargadores Federais que compuserem o órgão do Tribunal competente para o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5013531-09.2024.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 09/09/2026 0012212-48.2011.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 03/07/2014 0021309-87.2002.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 26/06/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art199