Art. 194 - Os processos de mandado de segurança, de mandado de injunção e de “habeas data” terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre os de “habeas corpus”.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art194