7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 191 - Se for incabível a segurança ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, assim como se for ultrapassado o prazo estabelecido no art. 18 da Lei nº 1.533/51, o Relator indeferirá liminarmente o pedido.
§ 1º - Em caso de incompetência do Tribunal, o Relator determinará o encaminhamento dos autos ao órgão jurisdicional competente.
§ 2º - A parte que se considerar agravada pela decisão do Relator poderá interpor agravo regimental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5032903-07.2025.4.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 05/03/2026 0006206-73.2016.4.03.6103 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 19/11/2025 0003334-11.2017.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR · 19/11/2025 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art191