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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do “Habeas Data”

Regimento Interno do TRF3

Art. 191

7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.

Art. 191 - Se for incabível a segurança ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, assim como se for ultrapassado o prazo estabelecido no art. 18 da Lei nº 1.533/51, o Relator indeferirá liminarmente o pedido.

§ 1º - Em caso de incompetência do Tribunal, o Relator determinará o encaminhamento dos autos ao órgão jurisdicional competente.

§ 2º - A parte que se considerar agravada pela decisão do Relator poderá interpor agravo regimental.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art191