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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 185

Art. 185 - Na hipótese de desobediência ou de retardamento abusivo no cumprimento da ordem de “habeas corpus”, de parte do detentor ou do carcereiro, o Presidente da Turma expedirá mandado contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público Federal, a fim de que promova a ação penal.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a Turma ou o Presidente tomarão as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis e determinarão, se necessária, a apresentação do paciente ao Relator ou a Juiz Federal no local por ele designado.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art185