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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 180

8 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 180 - Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma.

§ 1º - Na hipótese de oposição do paciente, não se conhecerá do pedido.

§ 2º - No que couber, as disposições do presente capítulo aplicam-se às comunicações de prisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art180