8 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 180 - Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma.
§ 1º - Na hipótese de oposição do paciente, não se conhecerá do pedido.
§ 2º - No que couber, as disposições do presente capítulo aplicam-se às comunicações de prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5013223-02.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 25/09/2026 5010836-48.2025.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 27/01/2026 5018862-35.2025.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 24/10/2025 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art180