Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 184

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 184

Art. 184 - A autoridade judiciária, policial ou militar, o escrivão, o oficial de justiça, o diretor da prisão ou o carcereiro que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de “habeas corpus”, as informações sobre a causa da violência, da coação ou da ameaça serão multados, na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art184