Art. 184 - A autoridade judiciária, policial ou militar, o escrivão, o oficial de justiça, o diretor da prisão ou o carcereiro que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de “habeas corpus”, as informações sobre a causa da violência, da coação ou da ameaça serão multados, na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art184