18 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 187 - Se, no curso de processo de “habeas corpus”, cessar a violência, ou a coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo porém o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5012429-78.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS · 29/05/2026 5027758-67.2025.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 13/02/2026 5019593-31.2025.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM · 24/09/2025 Ver todos os 18 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art187