1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2008.
Art. 179 - No prazo que fixar, o Relator requisitará informações do coator apontado, podendo ainda:
I - sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito;
II - ordenar diligências necessárias à instrução do pedido;
III - se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão de julgamento;
IV - no “habeas corpus” preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0017450-53.2008.4.03.0000 HABEAS CORPUSTRF3, Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita · 17/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art179