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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 182

Art. 182 - A decisão concessiva de “habeas corpus” será imediatamente comunicada às autoridades competentes para seu cumprimento, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

§ 1º - A comunicação, mediante ofício ou telegrama, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.

§ 2º - Na hipótese de anulação do processo, deve o Juiz aguardar o recebimento da cópia do acórdão para efeito de renovação de atos processuais.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

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