Art. 182 - A decisão concessiva de “habeas corpus” será imediatamente comunicada às autoridades competentes para seu cumprimento, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.
§ 1º - A comunicação, mediante ofício ou telegrama, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.
§ 2º - Na hipótese de anulação do processo, deve o Juiz aguardar o recebimento da cópia do acórdão para efeito de renovação de atos processuais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art182