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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 188

32 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 188 - Quando o pedido for incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.

§ 1º - Da decisão de indeferimento liminar, caberá agravo regimental.

§ 2º - Em caso de incompetência do Tribunal, o Relator determinará o encaminhamento dos autos ao órgão jurisdicional competente.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art188