32 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 188 - Quando o pedido for incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.
§ 1º - Da decisão de indeferimento liminar, caberá agravo regimental.
§ 2º - Em caso de incompetência do Tribunal, o Relator determinará o encaminhamento dos autos ao órgão jurisdicional competente.
Decisões que citam este artigo
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5027663-03.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 23/10/2026 5023498-10.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO · 23/10/2026 5028481-52.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 21/10/2026 Ver todos os 32 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art188