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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do “Habeas Data”

Regimento Interno do TRF3

Art. 190

Art. 190 - O mandado de segurança de competência originária do Tribunal terá seu processo iniciado por petição em duplicata, que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem se atribuir o ato impugnado.

§ 1º - A segunda via da inicial será instruída com cópias de todos os documentos, autenticadas pelo requerente e conferidas pela Secretaria do Tribunal.

§ 2º - Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em repartição, em órgão público ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o Relator requisitará, preliminarmente, por ofício, no prazo de 10 (dez) dias, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento de notificação.

§ 3º - Nos casos do parágrafo anterior, a Secretaria do Tribunal, ou da Seção, conforme o caso, mandará extrair tantas cópias do documento quantas se tornarem necessárias à instrução do processo.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art190