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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do “Habeas Data”

Regimento Interno do TRF3

Art. 192

Art. 192 - Despachada a inicial, o Relator solicitará informações à autoridade apontada coatora, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ofício acompanhado de segunda via da petição, instruída com cópia dos documentos.

§ 1º - Se o Relator entender relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida, poderá ordenar a respectiva suspensão liminar do ato apontado como coator até o julgamento, na forma estabelecida em lei.

§ 2º - Se a inicial indicar litisconsorte, a citação deste far-se-á, também, mediante ofício, que será remetido pelo correio, através de carta registrada, com aviso de recepção, a fim de ser juntado aos autos.

§ 3º - A Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autenticada do ofício e prova de sua remessa ao destinatário.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art192