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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRF3

Art. 196

Art. 196 - Distribuída a inicial e preenchidos os requisitos legais, o Relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta), para responder aos termos da ação.

Parágrafo único - A inicial deverá vir acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art196