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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRF3

Art. 200

Art. 200 - A escolha do Relator recairá, sempre que possível, em Desembargador Federal que não haja participado do julgamento rescindendo.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art200