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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 203

Art. 203 - Distribuído o inquérito ou a representação sobre crime de competência originária do Tribunal, que versar sobre prática de crime de ação pública ou de responsabilidade, o Relator encaminhará os autos ao Ministério Público Federal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou requerer arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º - As diligências complementares ao inquérito poderão ser requeridas pelo Ministério Público Federal ao Relator, interrompendo o prazo deste artigo, se deferidas.

§ 2º - Se o indiciado estiver preso, as diligências complementares não interromperão o prazo para o oferecimento da denúncia, que nessa hipótese é de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o relaxamento da prisão do indiciado, interrompendo-se o prazo, e, se não o forem, mandará que se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo.

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