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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF3

Art. 207

5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 207 - O Relator, como Desembargador Federal de instrução do processo, terá as atribuições que a legislação processual confere aos Juízes singulares.

Parágrafo único - Caberá agravo regimental sem efeito suspensivo e na forma do Regimento, da decisão do Relator que:

a) decretar ou denegar fiança ou a arbitrar;

b) decretar prisão preventiva;

c) recusar produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art207