5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 207 - O Relator, como Desembargador Federal de instrução do processo, terá as atribuições que a legislação processual confere aos Juízes singulares.
Parágrafo único - Caberá agravo regimental sem efeito suspensivo e na forma do Regimento, da decisão do Relator que:
a) decretar ou denegar fiança ou a arbitrar;
b) decretar prisão preventiva;
c) recusar produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006206-73.2016.4.03.6103 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 19/11/2025 0003334-11.2017.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR · 19/11/2025 0027425-65.2009.4.03.0000 PETIÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca · 30/03/2016 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
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