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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO III - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRF3

Art. 197

Art. 197 - Contestada a ação ou transcorrido o prazo, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art197