Art. 186 - As fianças a serem prestadas perante o Tribunal, em virtude de “habeas corpus”, serão processadas e julgadas pelo Relator, desde que não delegada a atribuição a outro Magistrado.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art186