Art. 181 - O Tribunal, de ofício:
I - se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento;
II - expedirá ordem de “habeas corpus” quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
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TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art181