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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 181

Art. 181 - O Tribunal, de ofício:

I - se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento;

II - expedirá ordem de “habeas corpus” quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art181