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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder

Regimento Interno do TRF3

Art. 177

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2008.

Art. 177 - Se a lei ou ato normativo do Poder Público, de cuja inconstitucionalidade se argúi, corresponder a norma infraconstitucional não recepcionada por Constituição superveniente, em razão de com ela se incompatibilizar, não se submeterá o feito a Plenário como arguição de inconstitucionalidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art177